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8 DICAS PARA FISCALIZAR SEU CONTADOR - SIMPLES
NACIONAL
Qualquer empresário já teve
ou vai ter, em algum momento, problema com seu contador. Seja atraso de
impostos, pagamento indevido de algum imposto etc. Porém, o que muitos não
sabem é que tem como você se prevenir contra esses males e fiscalizar seu
contador.
NF-E
OBRIGATÓRIA PARA TODOS CONTRIBUINTES
Alertamos
que a partir de 1 de outubro de 2018, não será mais autorizado impresso em
papel da nota fiscal modelos 1 ou 1-a, e o contribuinte mesmo que optante
pelo simples nacional deverá emitir o documento fiscal modelo 55 em todas
as suas operações de entrada e saída.
SUA
EMPRESA ESTÁ PREPARA PARA O ESOCIAL?
Conforme
a resolução nº4 do comitê diretivo do eSocial o novo prazo, conforme
faturamento da entidade em 2016.
PROCON/SP:
QUAIS SÃO AS PLACAS OBRIGATÓRIAS QUE DEVEM SER AFIXADAS NO INTERIOR DE UM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL?
A
obrigatoriedade de afixação de placas nos estabelecimentos comerciais está
relacionada à natureza de sua atividade.
OS
ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÃO ADOTAR O NOVO REGISTRO, OBRIGATORIAMENTE, EM
JANEIRO DE 2019
A
partir do dia 16 de julho, todas as empresas privadas do país, incluindo
micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que
possuam empregados, deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esse grupo
representa 4 milhões de empregadores e cerca de 30 milhões de trabalhadores.
Nessa fase inicial, que se estenderá até 31 de agosto, os empregadores
deverão enviar apenas informações referentes à empresa, ou seja, cadastros
dos empregadores e tabelas.
SAQUE DO FUNDO
PIS/PASEP É LIBERADO A TODAS AS IDADES; VEJA SE TEM DIREITO
O presidente Michel
Temer sancionou nesta quarta-feira (13) a lei que estende o saque das cotas
do Fundo PIS/Pasep para cotistas de todas as idades que trabalharam entre
1971 e 1988. A medida é válida apenas até 28 de setembro.
DOAÇÕES FEITAS POR
CADA UM DOS CÔNJUGES A UM MESMO DONATÁRIO DEVEM SER SOMADAS PARA FINS DE
INCIDÊNCIA DO ITCMD, A DEPENDER DO REGIME DE CASAMENTO
Uma das hipóteses de
isenção ocorre quando a soma das doações realizadas por um doador a um
mesmo donatário não supere o limite estabelecido pela lei, que em São Paulo
é de 2.500 UFESPs (R$64.250,00).
PROPRIETÁRIOS DE
IMÓVEIS ALUGADOS ESTÃO NA MIRA DO LEÃO
Contadores e
advogados especializados em direito imobiliário recomendam muito cuidado
aos donos de imóveis que estão alugados para que não haja discrepância na
informação de rendimentos e a declaração acabe caindo na malha-fina
QUEM PAGA O
CARNÊ-LEÃO MENSALMENTE DEVE TER CUIDADO NA DECLARAÇÃO ANUAL
Uma declaração
auxiliar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) que deixa
muitas pessoas em dúvida é o Carnê-Leão. O recolhimento pode ser feito
através de um programa para computador e de aplicativo para tablets e
smarthones.
EMPRESÁRIOS DIZEM
QUE NÃO VÃO DESCONTAR TRIBUTO QUE ERA COBRADO EM MARÇO.
Com o fim da
obrigatoriedade dessa contribuição, sindicatos passaram a realizar
assembleias nas quais alguns integrantes participam e aprovam a cobrança do
imposto. Na sequência, a entidade procura empresas do setor e alega que o
resultado representa a vontade da categoria.
NOVAS REGRAS PARA EXECUÇÃO NO SISTEMA
BACENJUD DE PENHORA ON-LINE
Entrarão em vigor
até o dia 30/11/2017 modificações no sistema de penhora on-line denominado
BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às
instituições bancárias. Em síntese, foram aprovadas as seguintes
alterações:
O eSOCIAL CHEGOU: COMO FICA A SAÚDE DA
SUA EMPRESA EM 2018?
O Governo Federal,
através do projeto Sped (Sistema Público de Escrituração Digital – solução
tecnológica que oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e
contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato específico e
padronizado), vem buscando reduzir a burocracia para as empresas cumprirem
com suas obrigações fiscais. O programa eSocial é uma dessas iniciativas.
A RECEITA FEDERAL PODE RASTREAR OS
SEUS BITCOINS?
A Receita Federal
solicita que o Bitcoin e outras criptomoedas sejam informadas no
imposto de renda, ocorrendo a tributação do ganho de capital em 15%
recorrente de alienação mensal a partir de R$35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
‘
ESTADOS ADOTAM ALÍQUOTA MÁXIMA DE
8% PARA IMPOSTO SOBRE HERANÇA
A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado
imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018,
quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro.
CARTILHA A NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO
A Lei nº 13.497, de 13/07/2017, ao promover a alteração
em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
acabou por adequá-la ao avanço socioeconômico e tecnológico ao qual chegou
a sociedade brasileira, sem a extinção de direitos dos trabalhadores.
QUEREM DEIXAR A REFORMA TRABALHISTA DE CABEÇA PARA
BAIXO
A MP que ajusta o texto da reforma já recebeu mais de
300 emendas no Congresso Nacional. Entre elas, a criação de contribuição
para negociação coletiva
A PARTIR DE SÁBADO AS REGRAS TRABALHISTAS MUDAM.
CONHEÇA AS NOVIDADES
A negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá
sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da
jornada ou participação nos lucros e resultados.
VEM AÍ A EFD-REINF: VOCÊ JÁ SABE COMO ENVIAR?
As empresas que se
atrasarem estarão sujeitas a multas de R$ 1.500 por mês
Na carona do
e-Social, a EFD-Reinf é mais um arquivo com informações fiscais que as
empresas precisarão apresentar ao Fisco já a partir de 2018. (Empresas que
faturam mais de 78 milhões já começam a cumprir a obrigatoriedade em
janeiro e, em julho/2018, é a vez das demais empresas).
O IMPACTO DO
ESOCIAL PARA OS GESTORES DE PESSOAS
Há quem duvida que a
partir de janeiro de 2018 ocorra a implantação do eSocial, projeto
capitaneado pelo governo e diversos órgãos, tais como Receita Federal,
Caixa Econômica, Ministério do Trabalho que pretende simplificar e unificar
a entrega das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas em todo
país.
COMO
A FALTA DE CONHECIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PREJUDICA O
LUCRO DAS EMPRESAS
Em época de crise,
cada centavo é fundamental para equilibrar as contas das empresas. No
entanto, todo o esforço de vendas realizado pelas corporações, aliado à
redução de custos, poderiam ser maximizados se a alta administração tivesse
conhecimento de várias oportunidades de diminuir suas perdas, especialmente
na área de segurança e saúde do trabalhador.
EFD-REINF TRARÁ NOVOS DESAFIOS PARA O
DEPARTAMENTO PESSOAL DAS EMPRESAS
O setor de
departamento pessoal e recursos humanos das empresas brasileiras sofrerão
impactos significativos já a partir de novembro de 2017 com a entrada em
vigor da reforma trabalhista. Mas o grande impacto virá a partir de janeiro
de 2018 com o início da obrigatoriedade do eSocial e também da EFD-Reinf,
que está sendo tratado como um módulo integrante do eSocial.
Um descuido pode
representar multas de até 225% do valor do imposto devido, sem contar os
juros. E não pense que o fisco pode ser driblado. Com o avanço da
tecnologia, a capacidade de realizar fiscalizações em massa é cada vez
maior. As empresas devem adotar políticas de compliance fiscal e uma boa
governança tributária, cuidados que podem evitar a falência de uma
organização.
10 HÁBITOS CORPORATIVOS QUE NÃO CABEM EM
EMPRESAS DO SÉCULO 21
Em geral, as
estruturas hierárquicas são engessadas e há pouco espaço para um bom
funcionário se desenvolver. Isso gera disputa e “politicagem”. Acaba
existindo nas empresas uma escada para você chegar ao topo. É quase um jogo
de tabuleiro e isso leva à disputa pelo poder. Mas, se os cargos não
fossem tão estanques, atenuaria a politicagem. Geraria um ambiente de
verdadeira meritocracia no qual quem se coloca e toma a frente é
recompensado e não visto como uma ameaça pelos outros.
EMPRESA OPTANTE
PELO SIMPLES: O QUE É PRECISO SABER?
Basicamente,
o que ocorreu foi que as novas normas descomplicaram a arrecadação de
impostos e as obrigações fiscais, trabalhistas e de burocracia.
Com isso, milhões de micro e pequenas empresas se beneficiaram — e a
sobrevivência das pequenas sociedades e firmas individuais foi facilitada.
O
NOVÍSSIMO REFIS DA MP 783, DE 31/05/2017
Como
já amplamente divulgado pela imprensa, foi publicada em edição
extraordinária do Diário Oficial da União de 31/05/2017 a Medida Provisória
nº 783, criando um novo Refis Federal, chamado de Programa Especial de
Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
TRIBUTAÇÃO DOS
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Muitas
dúvidas surgem quanto a correta tributação dos rendimentos de aplicações
financeiras para as empresas do Lucro
Real, Lucro
Presumido ou Simples
Nacional. Pensando nisso, elaboramos o material abaixo explicando
separadamente os impostos incidentes sobre as aplicações financeiras
segundo o regime tributário. Esperamos que ajude a todos.
TRABALHADORA QUE
RECEBEU SEGURO-DESEMPREGO E CONTINUOU TRABALHANDO PODERÁ SER
RESPONSABILIZADA CRIMINALMENTE
Uma trabalhadora que
reconheceu em juízo que recebeu o seguro-desemprego após uma dispensa
fictícia e continuou trabalhando poderá vir a responder criminalmente pela
fraude praticada.
IRPF - Declaração do Imposto de Renda de
Pessoa Física (DIRPF) - Despesas escrituradas no livro caixa - Roteiro de
Procedimentos
A ideia geral sobre a
incidência do Imposto de Renda, é que ele recaia sobre a "renda",
e não pura e simplesmente sobre a "receita". Dessa forma, são
admitidas determinadas deduções para apuração da sua base de cálculo, como
é o caso das despesas escrituradas em Livro Caixa. Esse Roteiro aborda o
que pode ser deduzido, as restrições a essa dedução e, ainda, algumas
decisões administrativas sobre o tema, tendo sido atualizado à Instrução
Normativa nº 1.327/2013.
CONHEÇA QUAIS SÃO OS
7 ERROS FATAIS NO CONTROLE FINANCEIRO DA EMPRESA
O controle
financeiro ainda é o calcanhar de Aquiles de muitos gestores.
Para se ter uma
ideia, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
apontam que metade das empresas brasileiras fecha as portas antes mesmo de
completar 4 anos de existência.
QUER
SER UM DOS PRIMEIROS NA RESTITUIÇÃO DO IR 2017? PREPARE DOCUMENTOS
Quem entrega a
declaração de Imposto de Renda antes dos outros recebe a restituição na
frente também, se tudo estiver certo e depois de quem tem prioridade, como
idosos.
COMO REGISTRAR A CONTRATAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO
JEITO CERTO
Veja os documentos necessários para contratar, com base nas
informações exigidas pela legislação vigente para efetivar admissões de
empregados.
ABERTURA DE EMPRESAS NO BRASIL EMPERRA NAS
PREFEITURAS E LEVA MAIS DE 100 DIAS
Municípios tentam criar programas e implementar práticas de
gestão que reduzam a burocracia
CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA - O QUE É?
Contabilidade
Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e
procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade.
Também chamada de "Contabilidade Fiscal".
OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO
COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO
BRASIL
As pessoas jurídicas
e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do
Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento
jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão
obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais.
A
IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA O TERCEIRO SETOR
O
Terceiro setor é constituído pelas instituições de interesse público,
mantidas pela iniciativa privada, não possuindo fins lucrativos, é aquele
que congrega as Organizações que embora prestem serviços públicos, produzem
e comercializem bens e serviços, não são estatais, nem visam o lucro
financeiro com os empreendimentos efetivados, e sim, visam o bem-estar
social. Proporcionam à sociedade a melhoria na qualidade de vida,
atendimento médico, eventos culturais, campanhas educacionais, entre tantas
outras atividades.
COMPROVAÇÃO DE GRAVIDEZ APÓS DISPENSA
NÃO REVERTE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Uma trabalhadora
demitida por desempenhar com ineficiência e descaso sua atividade não pode
reverter a justa causa ao fazer teste de gravidez no dia seguinte à
dispensa.
PAGAR BOLETOS BANCÁRIOS VAI FICAR MAIS
FÁCIL E SEGURO EM 2017.
A plataforma, que
gera cerca de 3,5 milhões de títulos por ano no País, está sendo atualizada
pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para ser controlada com mais
efetividade pelas instituições financeiras.
PROCEDIMENTOS
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS
Em algumas situações
será possível transferir os empregados para outro estabelecimento da
empresa ou para outra empresa sem rescisão dos contratos de trabalho. Neste
comentário veremos os procedimentos necessários para a formalização da
transferência de empregados.
REINTEGRAÇÃO DE
EMPREGADO – NORMAS GERAIS
Nas situações em que
for assegurada ao trabalhador empregado estabilidade provisória, será
vedado ao empregador rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob
pena de ser obrigado a reintegrar o empregado, conforme veremos neste
comentário.
DECLARAÇÃO DE SAÍDA
DEFINITIVA DO PAÍS E COMUNICAÇÃO DE SAÍDA
O Imposto de Renda,
fundado nos princípios da generalidade e da universalidade, é capaz de
alcançar todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte. Até mesmo os
não-residentes no país, quando auferirem rendimentos no Brasil, estão
sujeitos a essa imposição tributária. Todavia, as regras aplicáveis no
cálculo do imposto, bem assim a sua operacionalização, se dão de maneira
diferenciada em relação a residentes e não-residentes no país.
FALTAS
JUSTIFICADAS - NORMAS GERAIS
A legislação trabalhista assegura ao empregado faltar
ao trabalho, sem prejuízo do salário, em determinadas situações. Neste
comentário veremos quando o empregado poderá faltar ao salário sem desconto
na remuneração.
ADVERTÊNCIA
E SUSPENSÃO FUNCIONÁRIOS
Para assegurar o bom andamento do trabalho e notificar
o empregado em caso de faltas cometidas, o empregador poderá valer-se da
advertência e da suspensão como penas disciplinares. Porém, tais
penalidades deverão ser com bom senso, uma vez que a CLT protege o
trabalhador contra as arbitrariedades que podem ocorrer por parte do
empregador. Neste comentário vamos analisar em que situações serão
aplicadas a advertência e a suspensão
Golpistas
usam documento de vítimas para abrir empresas fantasmas em SP
Criminosos abrem CNPJ no nome de outras pessoas para
contrair dívidas, número de vítimas do golpe subiu 55% no primeiro semestre
de 2016.
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp)
registrou, entre janeiro e julho deste ano, ao menos 155 casos de pessoas
que tiveram empresas abertas em seus nomes sem tomarem conhecimento. O número representa um aumento de 55% no número de
vítimas de golpes do tipo, na comparação com o mesmo período de 2015
Juiz
do Trabalho julga improcedente ação de diarista que trabalha três dias na
semana
O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de São Luís,
Antônio de Pádua Muniz Correa, julgou improcedente ação em que a
trabalhadora pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego em razão de
prestação de serviços como diarista em três dias na semana. A decisão
acompanha a nova jurisprudência adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST).
Crime
de falso testemunho deixa de existir se quem mentiu em juízo se retrata
antes da sentença
O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342
do Código Penal Brasileiro (CPB) e se refere a condutas contra a
administração da Justiça. Ele é cometido por testemunha, perito, tradutor,
contador ou intérprete que, ao prestar informações que podem servir de
fundamento para decisões em processos judiciais ou administrativos..(..)
Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas,
contribuições de melhoria) existentes no Brasil:
Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária
compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário
Nacional - CTN.
Doenças
Graves: Isenção do Imposto de Renda, Farmácia de Alto Custo, outros
benefícios
O contribuinte deve comprovar ser portador de doença
grave, apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União,
Estado, DF ou Município) junto à sua fonte pagadora e requerer a suspensão
da retenção sobre seus rendimentos.
Cuidado
com o desenquadramento do Simples Nacional
Um determinado cidadão pode perder as vantagens do
Simples caso tenha outras determinadas participações societárias
Distribuição
de Lucros e Dividendos deve seguir regra
Diferente do pró-labore, o rendimento tributável que o
sócio recebe por seu trabalho, a distribuição de lucros (sociedade
limitada) ou dividendos (sociedade anônima) é uma forma legal e fiscal de
remuneração dos investidores pelo capital investido. Seu grande atrativo é
ser isenta de tributos se obedecer à legislação fiscal.
Veja
os documentos necessários para declarar o Imposto de Renda
Prazo de entrega do IR começa em 1º de março e vai até
29 de abril.
Quem declarar no início do prazo recebe restituição
mais cedo
Como
ter uma boa contabilidade na sua empresa
As dicas para ter uma boa contabilidade
Respondido por Elói de Siqueira, especialista em
finanças
Saiba
o que acontece na sua empresa com a mudança no ICMS
São Paulo – Desde 1º de janeiro deste ano, entrou em vigor uma mudança que aumenta a burocracia
tributária para quem é dono de uma empresa, e pode até aumentar a carga
tributária em alguns casos.
Profissionais
liberais devem identificar clientes em 2015 para o IRPF 2016
A partir de agora, médicos, odontólogos,
fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados,
psicólogos e psicanalistas terão que registrar o CPF dos clientes atendidos
em todos os serviços prestados durante o ano.
Negócios:
Como não desmotivar seu sócio
Ter um sócio pode ser essencial, um risco, um problema,
uma solução, um processo, um desgaste, ou uma luz no fim do túnel “Por:
Marcos Assi”
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