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A
obrigatoriedade de afixação de placas nos estabelecimentos comerciais
está relacionada à natureza de sua atividade. Podem ser relacionadas:
Tabagismo -
Leis
Municipais nº 9.120/80 e 11.618/94 - Decreto nº 17.451/81;
Lei
nº 13.541, de 07 de maio de 2009 (Decreto nº 54.311/09 de 07/05/09 -
Resolução SES/SJDC - 3, de 16/07/09)
Bebida alcoólica -
Lei
Municipal 14.450/2007;
Lei
Estadual 14.592, de 19 de outubro de 2011 que proíbe vender, ofertar,
fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que
gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá
providências correlatas.
Exploração sexual e
tráfico de crianças e adolescentes -
Lei
Federal nº 11.577/2007 (Exigência para diversos estabelecimentos
comerciais);
http://www.turismo.gov.br/%C3%BAltimas-not%C3%ADcias/7179-turismo-promove-mensagem-de-preven%C3%A7%C3%A3o-e-combate-%C3%A0-explora%C3%A7%C3%A3o-sexual-de-crian%C3%A7as-e-adolescentes.html
'SONEGAR É CRIME!
QUEM PAGA POR ELE? VOCÊ. SUA ÚNICA DEFESA: EXIJA A NOTA FISCAL' -
Lei
Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Determina a
obrigatoriedade de placas de sinalização de assentos reservados para
pessoas com deficiência em teatros, cinemas, auditórios, estádios,
ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares.
Lei
Estadual 9.990/98, além da Lei 12.685/2007 - Nota Fiscal Paulista;
Telefones
do PROCON e da Delegacia do Bairro -
Lei
Estadual nº 2.831/81;
Brinquedos
e demais atrações existentes em parques de diversões -
Lei
Estadual nº 14.517/2011 - Decreto nº 60.086/2014;
Atendimento
Preferencial -
Lei
Municipal 11.248/92.
Ambiente
filmado -
Lei
Municipal 13.541/2003;
'Couvert'
artístico -
Lei
Estadual 12.278/2006;
Estacionamento
-
Lei
Municipal nº 14.440/2007;
'Visite
nossa cozinha'
Lei
Municipal n.º 11617/94 e Decreto n.º 34.557/94;
'NO
CASO DE EXPOSIÇÃO DE UM MESMO BEM OU SERVIÇO POR DIFERENTES PREÇOS NO
MESMO ESTABELECIMENTO, NA CONDIÇÃO À VISTA, PREVALECERÁ NA CONCRETIZAÇÃO
DA TRANSAÇÃO, O MENOR DOS PREÇOS'.
PORTARIA
Nº 04/94 SUNAB - ART. 6º
Licença
de Localização e Funcionamento e Autorização de funcionamento quanto à
segurança -
Lei
n.º 10205/86
Há
necessidade de também estar exposto o alvará de licenciamento da
prefeitura e adequação sanitária, especialmente quanto ao atendimento das
boas práticas para serviços de alimentação controlada pela ANVISA -
Resolução
RDC nº 216/2004.
link
legislação
Fonte:
PROCON/SP
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