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 Novas regras para execução no sistema BACENJUD de penhora on-line?

 

 

 

*Regulamentação - Bacen Jud  - Regulamento vigente desde 22.01.2018 novo_piscante_003

 

 

Novas regras para execução no sistema BACENJUD de penhora on-line

Entrarão em vigor até o dia 30/11/2017 modificações no sistema de penhora on-line denominado BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. Em síntese, foram aprovadas as seguintes alterações:

 

 

1.    Ampliado o número de instituições submetidas ao BANCENJUD - Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores, os próximos serão os consórcios;

 

2.    Bloqueio de valores com o lançamento apenas dos 8 dígitos do CNPJ da empresa titular da conta bancária a ser bloqueada -  dessa forma torna-se possível bloquear valores de matriz e filiais;

 

3.    Momento em que é feito o bloqueio dos valores – o Sistema BACEN JUD deverá receber o arquivo de resposta da instituição responsável até às 04:59 do segundo dia útil seguinte ao da disponibilização do respectivo arquivo de remessa de ordens;

 

obs.:  Hoje uma ordem judicial enviada pelo BacenJud até às 19:00h incide sobre o saldo inicial da conta no dia seguinte ao recebimento do pedido, após a compensação do movimento da conta no dia em que é proferida a decisão judicial. Assim, em tese, é possível evitar o bloqueio de valores com o uso de TEDs, que não passam pelo sistema de compensação.

 

4.    Saldo insuficiente - os titulares das contas sem saldo suficiente no momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realizar saques até o fim do dia, quando uma 2ª tentativa de reservar os recursos necessários para saldar a dívida será feita automaticamente. A conta continuará apta a receber créditos, mas não permitirá débitos até o fim do dia do bloqueio;

 

5.    Mais de um bloqueio - foi retirada uma funcionalidade onde o juiz que primeiro emitia a ordem judicial de bloqueio a uma conta vinculada a um determinado CPF ou CNPJ impossibilitava que qualquer outro magistrado pudesse determinar outra constrição a qualquer conta relacionada a este CPF/CNPJ, assim poderão ser executados 2 ou mais bloqueios no mesmo dia;

 

6.    conta salário (impenhorável) - o juiz poderá decidir, ao acessar o sistema Bacenjud, se irá incluir a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas para assegurar o pagamento de uma dívida (direito de alimentos já reconhecida pelo Poder Judiciário.

 

 

fonte: Natalizi Advogados Associados apud Jornal DCI

 

Perguntas frequentes - Bacen Jud

 

1) O que é preciso para ter acesso ao Bacen Jud?

O usuário deve ser habilitado por um gerente de segurança da informação (master) indicado por tribunal conveniado com o Banco Central. O master fornece um nome de operador e uma senha de acesso inicial que deve ser alterada no primeiro acesso.

 

2) Como são cumpridas as ordens judiciais de bloqueio de valor?

Elas visam bloquear até o limite das importâncias especificadas, incidindo sobre o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo for tornado disponível às instituições financeiras. Não são considerados, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc).

 

3) As ordens de bloqueio de valor continuam surtindo efeito após a resposta das instituições?

Não. As instituições são desobrigadas de bloquear valores creditados após o envio da resposta. Para complementar o valor determinado para um bloqueio, o magistrado pode usar o recurso "utilizar dados de bloqueio para criar nova ordem", quantas vezes for necessário.

 

4) Quais são os tipos de respostas das instituições às ordens de bloqueio de valores?

Podem ser positivas, o que indica efetivação parcial ou integral do bloqueio, ou não efetivação por insuficiência de saldo. Podem ser negativas, por inexistência do CPF/CNPJ no cadastro de clientes da instituição. 

 

5) Qual a sequência de passos para o encaminhamento de uma ordem judicial?

Com a inclusão da minuta, ela é protocolizada, tornando-se ordem judicial com número de protocolo. Se isso for feito até as 19 horas, a ordem é remetida no mesmo dia para as instituições financeiras. Depois desse horário, é remetida no movimento do dia útil bancário seguinte. As instituições têm até as 23h59min do dia útil seguinte para responder.

 

O Banco Central consolida as informações durante a madrugada do segundo dia útil, tornando-as disponíveis para os Juízos até as 8 horas da manhã do mesmo dia. No caso de pedidos de extratos, os prazos são os mesmos, exceto quanto à remessa pelas instituições financeiras, que se dá em até 30 dias do recebimento da requisição pelos Correios.

 

6) Como um réu/executado é incluído no Bacen Jud?

Digitando-se o número do CPF ou do CNPJ, conferido pela Receita Federal.

 

7) Como são processadas as ordens de transferência?

Após o recebimento da ordem de transferência, a instituição informa no sistema uma data prevista para o depósito.

 

8) É possível cancelar ordens judiciais no Bacen Jud?

Uma ordem judicial somente pode ser cancelada até as 19h, antes de sua remessa às instituições.

 

9) Como evitar o bloqueio múltiplo?

Ele pode ocorrer quando uma conta/agência/instituição não é especificada. A ordem é encaminhada a todas as instituições, que cumprem a decisão judicial de forma independente umas das outras, podendo-se ultrapassar o valor determinado pelo magistrado. Embora essa ocorrência seja possível, independentemente do meio de comunicação da ordem, o Bacen Jud avançou em funcionalidades que minimizam os efeitos do bloqueio múltiplo. Assim, o magistrado pode direcionar sua ordem para uma instituição, especificar uma agência e uma conta. Conforme especificada, a ordem incidirá somente no nível desejado (instituição, agência ou conta).

É possível também o cadastramento de conta única para bloqueio nos Tribunais Superiores, montando base de dados, que é acionada para informar o usuário no momento do preenchimento da minuta.


O sistema possibilita consultas rápidas ao saldo dos executados, facilitando o direcionamento das ordens. Se o juiz não optar por uma das alternativas de especificação, ele poderá ordenar os desbloqueios assim que a resposta à ordem estiver disponível na tela. A efetivação dos desbloqueios ocorre na abertura das agências bancárias no dia útil seguinte ao da protocolização.

 

Fonte: Bacen Jud e CCS - Cadastro de Clientes do SFN »  Perguntas frequentes – Bacen Jud    

 

 

 

 

 

 

 

 

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