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OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

 

 

As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. 

 

A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando no link respectivo):

 

OBRIGAÇÃO

 

Estatuto ou Contrato Social

Contabilidade

Balanço

Livro Diário

Livro Razão

Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN)

DIRF

Imposto de Renda Retido na Fonte e Comprovante de Rendimentos e Retenção do IRF

Livro de Inspeção do Trabalho

Livro Registro de Duplicatas

Sped Fiscal/EFD

Sped Contábil/ECD

Sped Imposto de Renda/ECF

Livro Registro de Inventário

Livro Registro de Empregados

Folha de Pagamento

GPS

GFIP

GRFC

CAGED

RAIS

Contribuição Sindical

Contribuição Confederativa

Contribuição Assistencial

Contribuição Associativa

Norma Regulamentadora 7 (Ministério do Trabalho)

Norma Regulamentadora 9 (Ministério do Trabalho)

Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas

Informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas

Publicações Obrigatórias nas Empresas Limitadas

SISCOSERV 

 

 

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 

 

As pessoas jurídicas e equiparadas, conforme classificação abaixo, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico:

a) Empresas tributadas pelo Lucro Real, quer as com encerramento trimestral, quer as empresas com encerramento anual, com pagamento mensal por estimativa ou balanços de suspensão;

b) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido;

c) Empresas optantes pelo Simples Nacional, quer sejam ME ou EPP, independentemente da alíquota em que se encontrem;

d) Pessoas Jurídicas isentas, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Associações Civis, Culturais, Filantrópicas e Recreativas, os Sindicatos, etc.;

e) Pessoas jurídicas imunes, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Instituições de Educação ou Assistência Social;

f) As organizações dispensadas, também definidas na legislação, como por exemplo os condomínios, que embora possuam inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), recebem um tratamento fiscal diferenciado.

Ressaltamos ainda a figura do contribuinte inativo (sem movimento) e do arbitrado. O primeiro é aquele que não efetuou nenhuma operação com sua empresa em um determinado período. O segundo é aquele que teve a sua escrita desclassificada pelo fisco, sofrendo tributação arbitrada. As duas exceções continuam obrigadas a cumprir suas obrigações principais e acessórias, nos moldes determinados pelos quadros desta página. 

 

OBRIGAÇÃO

LUCRO REAL

LUCRO PRESUMIDO

SIMPLES

ISENTAS

IMUNES

DISPENSADAS

ECF

SIM

SIM

NÃO

SIM (1)

(1)

(1)

LALUR

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

CSLL

SIM

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

PIS s/Receitas

SIM

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

Pis s/Folha

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

SIM

SIM

COFINS

SIM

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

DCTF

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

NÃO

DACON

SIM (até 2013)

SIM (a partir de 2005 até 2012)

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

 DeSTDA

 NÃO

 NÃO 

 SIM (2)

 NÃO

 NÃO

 NÃO

(1) Até 2015, a obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplicava às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições.  Porém, a partir de 2016 todas as entidades deverão entregar a ECF, independentemente do porte.

(2) Entrega obrigatória a partir de 2016.

OBRIGAÇÕES PARA AS INDÚSTRIAS

As indústrias ou as empresas equiparadas a esta, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico

OBRIGAÇÃO

LUCRO REAL

LUCRO PRESUMIDO

SIMPLES

IPI

SIM

SIM

NÃO

Registro de Apuração IPI

SIM

SIM

NÃO

Registro de Entradas

SIM

SIM

*

Registro de Saídas

SIM

SIM

*

Registro Controle da Produção e Estoques

SIM

SIM

NÃO

* Observar a legislação do Estado onde se localiza a indústria, sobre esta obrigação. 

 

OBRIGAÇÕES PARA OS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS

 

Os Autônomos e Profissionais Liberais estão sujeitos às seguintes obrigações: 

 

OBRIGAÇÃO

 

 

 

Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

DIRF

Imposto de Renda Retido na Fonte

Livro de Inspeção do Trabalho

Livro Registro de Empregados

Folha de Pagamento

GPS

GFIP

GRFC

CAGED

RAIS

Contribuição Sindical

Contribuição Confederativa

Contribuição Assistencial

Contribuição Associativa

NR 7

NR 9

Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas

Livro Caixa

 

 

 

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS 

 

Simples Nacional - Obrigações Acessórias

ICMS

Imposto de Renda - Pessoa Jurídica

Imposto de Renda - Pessoa Física

ISS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 

 

Além do registro dos empregados e retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, os empregadores precisam estar atentos às exigências trabalhistas específicas. Veja maiores detalhes em Principais Rotinas Trabalhistas

 

 

OUTRAS OBRIGAÇÕES – ESTADUAIS E MUNICIPAIS 

 

 

Consultar a legislação estadual e municipal, para cumprimento das obrigações fiscais (ICMSISS). 

Conheça algumas obras voltadas à gestão de tributos e contabilidade: 

 

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Acesso somente a colaboradores:

 

Cotações:  Solicite uma reunião, para que possamos identificar suas necessidades.

 

 

 

 

                                          

 

 

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