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Distribuição de Lucros e Dividendos deve seguir regra

Diferente do pró-labore, o rendimento tributável que o sócio recebe por seu trabalho, a distribuição de lucros (sociedade limitada) ou dividendos (sociedade anônima) é uma forma legal e fiscal de remuneração dos investidores pelo capital investido. Seu grande atrativo é ser isenta de tributos se obedecer à legislação fiscal.

Estabelecida pela Lei nº 9.249/95, a isenção vigora desde 1996 e especialistas apontam-na como um fator competitivo no cenário internacional. “O Brasil é um dos poucos países onde a distribuição de lucros e dividendos é isenta de imposto de renda”.

O principal requisito para a distribuição é a existência efetiva de lucro ou reserva de lucros.  Não basta que o lucro exista apenas na escrituração contábil. A sociedade deve possuir ativos ou recursos suficientes para quitar o valor distribuído.

“A distribuição costuma ser feita de acordo com a participação de cada um no contrato societário ou estatuto da empresa, em observância à legislação fiscal”. Pode, contudo, não ser exatamente propor­cional, desde que siga certa razoabilidade eco­nômica e esteja prevista no contrato social.

Estar em dia com o fisco também é uma exigência para a distribuição.

 “Se a empresa tiver débitos de tributos federais vencidos não poderá distribuir lucros ou dividendos”.

A distribuição de lucros aos sócios administradores ou gestores é muito benéfica. “Pode resultar em melhor remunera­ção não caracterizada de pró-labore, sobre o qual incide Imposto de Renda Retido na Fonte na tabela progressiva e contribuição previden­ciária ao Instituto Nacional do Seguro Social na pessoa física e na empresa. A distribuição de lucros, contudo, não substitui o pagamento de pró-labore”.

A distribuição de lucros aos empregados, tributável na fonte, tem suas diretrizes tratadas na Lei nº 10.101/2000. Não obrigatória, é considerada um incentivo à produtividade. Que é diferente da distribuição de lucros aos sócios.

Todos os regimes

Empresas que atuam sob quaisquer regimes fiscais podem distribuir lucros ou dividendos. A isenção das empresas do Simples é limitada ao valor da aplicação dos percentuais de lucratividade fixados pelo artigo 15, da Lei nº 9.249/95 (8% sobre a receita bruta mensal, via de regra, ou 32% para prestação de serviços, afora algumas situações específicas) subtraído do valor de impostos e contribuições devidos no regime. “Se a empresa mantiver escrituração contábil regular, o lucro que ultrapassar o limite pode, ainda assim, ser distribuído aos sócios, de forma isenta”.

A legislação tributária que rege o Lucro Presumido autoriza a distribuição isenta quando os lucros corresponderem ao valor da base de cálculo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) “presumido”, após a subtração de todos os impostos e contribuições a que a empresa estiver sujeita.

A partilha pode ocorrer no encerramento do ano ou do trimestre. “Também aqui, se o resultado superar os valores da legislação fiscal, mas for demonstrado pela escrituração contábil, será isento”. Poderá também ser antecipado mensalmente.

Um alerta para outra condição: “Se a escrituração ocorrer via livro-caixa, a distribuição deve ocorrer no próprio ano-calendário somente”. A escrituração regular, por sua vez, permite que os lucros sejam distribuídos no próprio ano-calendário ou nos seguintes.

Uma opção aplicável somente ao lucro real é a distribuição via Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Considerado como despesa financeira, o que reduz o valor do lucro líquido para fins fiscais, conseqüentemente, impacta na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “Esta solução, dependendo da situação fiscal da empresa, pode implicar economia significativa”.

Tudo comprovado

A deliberação sobre a distribuição de lucros ou dividendos tem de ser formalizada em ata de reunião ou assembléia de sócios, que servirá como documento. Dele devem constar os registros contábeis que atestam a existência de lucro a ser distribuído e que sejam capazes de comprovar perante terceiros, como autoridades fiscais, por exemplo, a natureza do pagamento efetuado.

É muito importante que as sociedades elaborem de forma cautelosa e mantenham em boa ordem os registros contábeis e demais documentos societários relacionados à deliberação de distribuição de lucros ou dividendos e, se for o caso, sobre o pagamento de JCP. É recomendável atenção também quanto às obrigações acessórias envolvidas. “Dentre elas, destacam-se a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), transmitidas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil”.

Outro ponto a ser observado é que a empresa deve fornecer aos seus sócios os informes de rendimentos relativos aos pagamentos dos lucros ou dividendos, com especificação da natureza e do respectivo valor recebido, necessários para a prestação de contas ao fisco.

Ainda: “Se o valor distribuído for maior do que o previsto legalmente, o administrador que autorizou o pagamento fica, a rigor, obrigado a restituir à sociedade o valor excedente, sem prejuízo de eventuais sanções criminais”. Já o sócio que recebeu valores superiores não pode, em princípio, ser responsabilizado.

Para a empresa, o erro pode custar caro: “Se autuada, além do recolhimento do tributo, são previstas a possibilidade de aplicação de multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo e a cobrança de juros de mora, entre outras penalidades”.

 

 

 

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