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Biblioteca Jurídica

Códigos

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   • Código Brasileiro de Aeronáutica
   • Código Brasileiro de Telecomunicações
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Consolidação das Leis do Trabalho

   • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

   • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Legislação

Regulamento do ICMS

   • Legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul
   • Regulamento do ICMS do Estado da Bahia
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Regulamento do Imposto de Renda

   • R.I.R - Regulamento do Imposto sobre a Renda

Regulamento do IPI

   • Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados

 

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